TERMO DE ADESÃO A CARTAS DO MUNDO LTDA LTDA

CARTAS DO MUNDO LTDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 50.124.054/0001-37, com endereço em Rua Esteio, n. 939, segundo andar, Bairro Floresta, Dois Irmãos, RS – CEP 93.950-000, e o ASSINANTE, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastramento do banco de dados eletrônico do site de CARTAS DO MUNDO LTDA, doravante denominado ASSINANTE, celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições abaixo:

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.                 ASSINANTE é a pessoa física ou jurídica que adere aos termos e condições de uso.

2.                 CARTAS DO MUNDO LTDA pode encerrar suas atividades, bem como a oferta e-ou continuidade das assinaturas a qualquer tempo e sem aviso prévio.

3.                 CARTAS DO MUNDO LTDA pode instituir termos e condições adicionais para determinados serviços produtos e assinaturas não contemplados por estes termos e condições.

4.                 CARTAS DO MUNDO LTDA pode alterar, aditar ou modificar os termos e condições a qualquer tempo, sendo que alterações, modificações e-ou aditamentos entram em virgor assim que disponibilizados no seu sítio eletrônico, com divulgação via correio eletrônico cadastrado pelo ASSINANTE ao aderir aos presentes termos e condições, que se consideram aceitas sem ressalvas pelo ASSINANTE acaso este permaneça com a assinatura ativa após comunicado das alterações, modificações ou aditamentos.

OBJETO

5.                 Pelos presentes Termos e Condições, o ASSINANTE adere ao clube de assinatura de cartas literárias de CARTAS DO MUNDO LTDA cujo objeto final é a cessão do direito de receber mensalmente uma carta literária ilustrada, a qual abordará tema livremente escolhido por CARTAS DO MUNDO LTDA, com um ou mais brindes e um selo postal fictício sem qualquer valor administrativo frente às autoridades competentes ou empresas de correspondência, bem sem qualquer vinculação do selo fictício com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS.

6.                 Juntamente e exclusivamente com a entrega da primeira carta literária ao ASSINANTE, sem a possibilidade de substituição ou entrega de segunda via, este receberá também um passaporte fictício, sem qualquer valor administrativo frente às autoridades competentes, especialmente frente à polícia federal ou qualquer outra autoridade portuária, aeroportuária ou aduaneira, não se responsabilizando CARTAS DO MUNDO LTDA pelo prejuízo que possa advir da apresentação do passaporte fictício frente à autoridade competente, do que o ASSINANTE toma plena e integral ciência ao concordar com os presentes termos e condições.

7.                 As cartas literárias serão despachadas na modalidade CARTA SIMPLES junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS em até sete dias úteis após a confirmação do pagamento, quanto ao primeiro envio, sendo que as cartas literárias subsequentes serão despachadas com a mesma forma e lugar até o trigésimo dia do mês subsequente ao dia do primeiro envio.

7.1.     Acaso a CARTA SIMPLES não seja entregue nos prazos médios previstos para o respectivo serviço junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CARTAS DO MUNDO LTDA poderá efetivar um segundo despacho.

7.2.     O ASSINANTE apenas poderá exercer, na condição da cláusula “7.1”, o direito a um segundo despacho, se acusar o não recebimento até o último dia útil do mês posterior àquele em que a carta seria entregue conforme disposições do caput, sob pena de perda do direito a um segundo despacho.

8.                 CARTAS DO MUNDO LTDA não é responsável por intercorrências na entrega atribuíveis exclusivamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS

PAGAMENTO E ARREPENDIMENTO

9.                 Pelos presentes Termos e Condições, a CARTAS DO MUNDO LTDA disponibiliza ao ASSINANTE 2 (duas) modalidades de adesão.

9.1.        PLANO ANUAL: O ASSINANTE efetiva o pagamento da quantia de R$ 358,80 (trezentos e cinquenta e oito reais com oitenta centavos) para receber, mês a mês e na forma da Cláusula 1ª, as cartas literárias e demais itens oferecidos por CARTAS DO MUNDO LTDA.

9.2.        PLANO TRIMESTRAL: O ASSINANTE efetiva o pagamento da quantia de R$ 113,70 (cento e treze reais com setenta centavos) para receber, mês a mês e na forma da Cláusula 1ª, as cartas literárias e demais itens oferecidos por CARTAS DO MUNDO LTDA.

10.              Ao final dos períodos de abrangência das modalidades de adesão, ocorrerá a renovação automática das modalidades de assinatura, pelo período semestral ou anual, conforme a modalidade contratada pelo ASSINANTE, mediante débito automático no cartão de crédito cadastrado pelo ASSINANTE.

11.              O ASSINANTE autoriza CARTAS DO MUNDO LTDA a realizar débitos automáticos no cartão de crédito cadastrado pelo assinante para renovação automática ao final do período de abrangência das modalidades de adesão.

12.              CARTAS DO MUNDO LTDA poderá, sem prévio aviso, reajustar os preços da adesão.

13.              O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito das bandeiras disponibilizadas no sítio de CARTAS DO MUNDO LTDA ou por meio de boleto bancário.

14.              O ASSINANTE poderá exercer o direito ao arrependimento em até sete dias após o recebimento da primeira carta literária, por meio de comunicação eletrônica enviada a contato@cartasdomundo.com.br, sendo que o assunto deve conter “ARREPENDIMENTO”, o que implicará a devolução dos valores pagos pelo ASSINANTE.

14.1.  O exercício do direito ao arrependimento gera a obrigação do ASSINANTE de devolver todos os produtos recebidos, que deverão ser encaminhados a CARTAS DO MUNDO LTDA, no endereço do preâmbulo, por meio de carta simples junto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS.

14.2.  O prazo para devolução de valores pagos pelo ASSINANTE será de 30 dias contados do recebimento da devolução dos produtos, sendo que; acaso a devolução não se perfectibilize, com a efetiva entrega da devolução no endereço do prâmbulo, no prazo de 30 dias a contar da comunicação do arrependimento na forma do caput, terá o ASSINANTE desistido do pedido de arrependimento.

15.              Nenhum dos produtos fornecidos e-ou disponibilizados por CARTAS DO MUNDO LTDA é um brinquedo e não devem ser manuseados por crianças até doze anos sem a supervisão de um adulto.

16.              O ASSINANTE, ao concordar com os presentes termos e condições, toma plena e integral ciência de que todos os produtos ofertados por CARTAS DO MUNDO LTDA tem natureza de adesão, tendo a empresa total autonomia para escolher os temas, brindes ou qualquer outros itens ofertados, sem que o assinante tenha qualquer ingerência nos temas das cartas literárias que venha a receber.

17.              CARTAS DO MUNDO LTDA poderá oferecer promoções a novos assinantes sem prévio aviso, sendo que não há direito de adesão às promoções por qualquer ASSINANTE, novo, antigo ou corrente.           

CANCELAMENTO OU RESCISÃO IMOTIVADA PELO ASSINANTE

18.              O ASSINANTE tem a faculdade de cancelar a adesão aos Planos Trimestral e Anual, mediante aviso prévio de pelo menos trinta dias realizado por meio de comunicação eletrônica enviado nas formas abaixo descritas:

a)    E-mail endereçado a contato@cartasdomundo.com.br, sendo que o assunto deve conter “CANCELAMENTO”.

b)    Mensagem de texto por chat individual por meio da ferramenta denominada “Direct”, disponibilizada na rede social Instagram, que deverá ser endereçada ao perfil disponível neste link: https://www.instagram.com/cartas.do.mundo/, contendo a palavra “CANCELAMENTO”;

c)    Mensagem de texto por chat individual por meio da ferramenta denominada “Facebook Messenger”, disponibilizada na rede social Facebook, que deverá ser endereçada ao perfil disponível neste link:  https://www.facebook.com/cartasdomundocdm, contendo a palavra “CANCELAMENTO”;

19.              O ASSINANTE que cancelar a adesão ao Plano Semestral terá direito à devolução dos valores pagos, após o abatimento dos valores de R$ 30,90 (trinta reais e noventa centavos) por mês usufruído, bem como de cláusula penal de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) por mês ainda não usufruído.

20.              O ASSINANTE que cancelar a adesão ao Plano Anual terá direito à devolução dos valores pagos, após o abatimento dos valores de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) por mês usufruído, bem como de cláusula penal de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) por mês ainda não usufruído.

RESCISÃO IMOTIVADA POR CARTAS DO MUNDO LTDA

21.              Os Termos e Condições têm vigência a partir do momento em que o Assinante manifesta sem aceite irrestrito, o que ocorre ao concluir o cadastro dos seus dados pessoais, de contato e de cobrança no sítio eletrônico de CARTAS DO MUNDO LTDA.

22.              CARTAS DO MUNDO LTDA poderá resilir imotivada e unilateralmente o contrato, por meio de comunicação eletrônica ao endereço eletrônico informado pelo ASSINANTE ao se cadastrar.

DISPOSIÇÕES FINAIS

23.              Aplicam-se à interpretação dos Termos e Condições a Lei n. 8.078/90 e o Decreto n. 7.962/13.

24.              O ASSINANTE declara ter capacidade jurídica para celebrar este contrato.

25.              CARTAS DO MUNDO LTDA não se responsabiliza pela não entrega das cartas literárias e-ou outros itens ocasionada por não ter o ASSINANTE mantido seu cadastro atualizado junto a CARTAS DO MUNDO LTDA.

26.              A estrutura do site cartasdomundo.com.br, logomarca, textos, imagens, vídeos e quaisquer outras aplicações de informática que o componhma integram o acervo patrimonial intelectual de CARTAS DO MUNDO LTDA, protegido na forma da legislação brasileira abrangente dos direitos oriundos da propriedade intelectual, não estando o ASSINANTE autorizado a utilizar quaisquer materiais, marcas, aplicações, conteúdos, serviços, textos, imagens de propriedade de CARTAS DO MUNDO LTDA.

27.              Ao enviar quaisquer conteúdos a CARTAS DO MUNDO LTDA, por qualquer meio que seja, eletrônico ou postal, o ASSINANTE concede a CARTAS DO MUNDO LTDA uma licença gratuita, irrevogável, mundial, não exclusiva para reprodução e exibição por qualquer meio ou forma.

28.              O ASSINANTE se declara ciente de que CARTAS DO MUNDO LTDA não detém qualquer ingerência nos sistemas de estorno mantidos por operadoras ou bandeiras de cartão de crédito, de tal sorte que os procedimentos para devolução de valores, em caso de compra por cartão de crédito, serão validados caso a caso com a operadora ou bandeira do cartão de crédito.

29.              O ASSINANTE permite que CARTAS DO MUNDO LTDA lhe envie correspondência eletrônica ou física, bem como mensagens por aplicativo ou SMS, com conteúdo comercial e promocional.

30.              CARTAS DO MUNDO LTDA pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, interromper o envio das cartas a determinadas localidades, utilizando-se como critério para definição de cada localidade o respectivo código postal – CEP – especialmente aquelas em que haja pelo menos três reclamações de não entrega.

31.              Informações, dúvidas e reclamações devem ser tratadas por meio do endereço eletrônico contato@cartasdomundo.com.br.

A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA é parte integrante dos termos e condições, obrigando-se as Partes a cumpri-la.